AREsp 2735552 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício declaratório (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), uma vez que o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF; a pretensão da parte traduz mera discordância e tentativa de rediscutir a matéria não alcançável via aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdão conforme o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Inaplicabilidade do Tema n. 339 em caso de ausência total de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício declaratório (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), uma vez que o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF; a pretensão da parte traduz mera discordância e tentativa de rediscutir a matéria não alcançável via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.