CC 209556 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o juízo federal afastou o interesse da União, atraindo a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir questões previamente decididas.

Parties
Embargante: AMISTERDAN DÉBORA ARAÚJO SILVA; Embargado: PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Omissão, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Conflito De Competência Omissão Súmula 150/stj Súmula 254/stj Tema 1.234/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AMISTERDAN DÉBORA ARAÚJO SILVA

Embargante

PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Competência entre Justiça Federal e Estadual diante do afastamento do interesse da União

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o juízo federal afastou o interesse da União, atraindo a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir questões previamente decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração