AREsp 2757223 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as teses recursais e demonstrou que o exame do mérito exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas) e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e não é cabível a rediscussão do mérito por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FCA); Embargada: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A. (STEFANINI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contrato De Prestação De Serviços, Desenvolvimento De Software, Inadimplemento Contratual, Liquidação De Sentença, Cumulação De Cláusula Penal E Perdas E Danos, Multa Contratual, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Contrato De Prestação De Serviços Desenvolvimento De Software Inadimplemento Contratual Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FCA)

Embargante

STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A. (STEFANINI)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao afastamento dos óbices sumulares (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de prova pericial para analisar mérito do recurso especial
  3. 3 Prazo e modalidade de liquidação e prova do fato constitutivo (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as teses recursais e demonstrou que o exame do mérito exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas) e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e não é cabível a rediscussão do mérito por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC