REsp 2120724 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por serem reiterativos e protelatórios, pois os vícios invocados já foram afastados em aclaratórios anteriores e não se enquadram nas hipóteses do art. 619 do CPP; além disso, a mera impetração de habeas corpus no STF não suspende o feito sem ordem judicial e a nova previsão de habeas corpus de ofício não autoriza alteração da competência constitucional, de modo que aplica-se a jurisprudência que permite certificar o trânsito em julgado e determinar a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração (ação Penal) / Embargos De Declaração Não Conhecidos; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Competência Para Habeas Corpus, Repercussão Geral, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Competência Para Habeas Corpus Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração (ação Penal) / Embargos De Declaração Não Conhecidos; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer por oposição sucessiva de aclaratórios com finalidade protelatória
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos diante de embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem reiterativos e protelatórios, pois os vícios invocados já foram afastados em aclaratórios anteriores e não se enquadram nas hipóteses do art. 619 do CPP; além disso, a mera impetração de habeas corpus no STF não suspende o feito sem ordem judicial e a nova previsão de habeas corpus de ofício não autoriza alteração da competência constitucional, de modo que aplica-se a jurisprudência que permite certificar o trânsito em julgado e determinar a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado