AREsp 2713376 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente os pontos essenciais, reconhecendo a adesão ao PCF e a quitação plena e irrevogável; a revisão do alcance da quitação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbstaculo da Súmula n. 7 do STJ); houve deficiência de impugnação específica (Súmula n. 284 do STF) e falta de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ); os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem são meio adequado para prequestionamento automático, e não se justificam efeitos infringentes.

Parties
Embargante: K. V. DOS S. S.; Embargante: K. R. DOS S. S.; Embargada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desastre Ambiental, Extração De Sal Gema, Programa De Compensação Financeira E Apoio À Realocação (pcf), Quitação Plena E Irrevogável, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Efeitos Infringentes
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desastre Ambiental Extração De Sal Gema Programa De Compensação Financeira E Apoio À Realocação (pcf) +6 more

Case Brief

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Parties

K. V. DOS S. S.

Embargante

K. R. DOS S. S.

Embargante

BRASKEM S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão ou contradição no acórdão quanto aos dispositivos legais invocados (art. 1.022 do CPC)?
  2. 2 Foi indevida a aplicação da Súmula n. 7 do STJ por suposta matéria exclusivamente de direito?
  3. 3 Podem os embargos de declaração produzir efeitos infringentes para determinar o conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente os pontos essenciais, reconhecendo a adesão ao PCF e a quitação plena e irrevogável; a revisão do alcance da quitação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbstaculo da Súmula n. 7 do STJ); houve deficiência de impugnação específica (Súmula n. 284 do STF) e falta de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ); os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem são meio adequado para prequestionamento automático, e não se justificam efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que desproveu o agravo interno no agravo em recurso especial