REsp 2156495 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, e a questão relativa à revisão de ato de anistia visando promoções está submetida ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932.

Parties
Embargante: Rita de Cássia Pereira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistiado Político, Prescrição, Revisão Do Ato De Anistia, Promoções Militares
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Anistiado Político Prescrição Revisão Do Ato De Anistia Promoções Militares

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Parties

Rita de Cássia Pereira de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à renúncia à prescrição prevista no art. 11, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre prescrição das ações de revisão do ato de anistia política (art. 1º do Decreto 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, e a questão relativa à revisão de ato de anistia visando promoções está submetida ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.