REsp 2200965 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos porque houve superveniente afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1364/STJ), de modo que, não obstante não existirem vícios de integração a sanar, é necessário tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e devolver os autos ao tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação com a tese que será firmada no referido tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento / Acórdão (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1364/STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Pis/cofins, ICMS, Sobrestamento, Efeito Modificativo
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Pis/cofins ICMS Sobrestamento Efeito Modificativo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento / Acórdão (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Afetação superveniente de tema a rito de recursos repetitivos (Tema 1364/STJ)
  2. 2 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição
  3. 3 Aplicação dos arts. 1040 e 1041 do CPC/2015 para devolução e juízo de conformação na origem

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos porque houve superveniente afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1364/STJ), de modo que, não obstante não existirem vícios de integração a sanar, é necessário tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e devolver os autos ao tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação com a tese que será firmada no referido tema repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1364/STJ).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores (fls. 354-358 e 396-405)