HC 1032953 - ACORDAO

HC 1032953 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou previamente a admissibilidade do habeas corpus e concluiu pela sua inviabilidade como sucedâneo recursal em razão da pendência de recurso próprio e do princípio da unirrecorribilidade; assim, a alegada nulidade da prova, matéria de mérito, ficou prejudicada e não havia flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Admissibilidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cadeia De Custódia, Prova, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Admissibilidade Princípio Da Unirrecorribilidade Cadeia De Custódia Prova Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Omissão quanto à alegada nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia e manipulação de mídias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou previamente a admissibilidade do habeas corpus e concluiu pela sua inviabilidade como sucedâneo recursal em razão da pendência de recurso próprio e do princípio da unirrecorribilidade; assim, a alegada nulidade da prova, matéria de mérito, ficou prejudicada e não havia flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão que desproveu o agravo regimental