AREsp 2621139 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, as alegadas omissões configuram mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito, o art. 258 do RISTJ não possui a redação invocada pelo embargante, e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está justificada pela ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF); não há motivos para sobrestamento por prejudicialidade externa, especialmente diante do entendimento de que o Tema n. 675 do STF não possui repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Prejudicialidade Externa, Súmulas E Temas De Repercussão Geral, Homologação De Acordo
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Prejudicialidade Externa Súmulas E Temas De Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de danos morais na homologação de acordo em Ação Civil Pública
  2. 2 Alegada existência de cláusulas abusivas e nulidade do negócio jurídico por violação à função social e equidade contratual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 258 do RISTJ quanto à competência para remeter agravo regimental ao STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, as alegadas omissões configuram mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito, o art. 258 do RISTJ não possui a redação invocada pelo embargante, e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está justificada pela ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF); não há motivos para sobrestamento por prejudicialidade externa, especialmente diante do entendimento de que o Tema n. 675 do STF não possui repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados