REsp 2229223 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC: o Tribunal estadual fundamentou expressa e suficientemente que a condenação solidária do advogado não fora suscitada em primeiro grau, configurando inovação recursal e tornando inaplicável a teoria da causa madura; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição a corrigir, e o recurso visava, na verdade, rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA; Advogado (parte Indicada No Feito): Ubirajara de Siqueira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (rejeitados Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Teoria Da Causa Madura, Responsabilidade Solidária Do Advogado
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Teoria Da Causa Madura Responsabilidade Solidária Do Advogado

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Parties

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

Embargante

Ubirajara de Siqueira Filho

Advogado (parte Indicada No Feito)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (rejeitados Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, III, do CPC)
  3. 3 possibilidade de condenação solidária do advogado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC: o Tribunal estadual fundamentou expressa e suficientemente que a condenação solidária do advogado não fora suscitada em primeiro grau, configurando inovação recursal e tornando inaplicável a teoria da causa madura; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição a corrigir, e o recurso visava, na verdade, rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.