Rcl 49528 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas configuram mero inconformismo com os fundamentos adotados, e a reclamação é inepta para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese repetitiva do STJ, devendo eventual impugnação da inadmissibilidade ser manejada por agravo interno no tribunal de origem.

Parties
Embargante: MARCOPOLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Repetitivo, Inadmissibilidade, Art. 1.022 CPC, Art. 1.030 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Repetitivo Inadmissibilidade Art. 1.022 CPC Art. 1.030 CPC

Case Brief

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Parties

MARCOPOLO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposto erro material
  2. 2 Possibilidade de reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  3. 3 Meios adequados de impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas configuram mero inconformismo com os fundamentos adotados, e a reclamação é inepta para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese repetitiva do STJ, devendo eventual impugnação da inadmissibilidade ser manejada por agravo interno no tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.