AREsp 2649147 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema n. 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido, razão pela qual os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria inadmissível na via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 339 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema n. 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido, razão pela qual os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria inadmissível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil