AREsp 2747872 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o Tema n. 181 do STF, conclamando que questões que dependem do conhecimento de recurso anterior não têm repercussão geral, de modo que os aclaratórios visam apenas a rediscussão da causa e não corrigem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF sobre ausência de repercussão geral quando a discussão envolve o conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, é inviável a remessa ao STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o Tema n. 181 do STF, conclamando que questões que dependem do conhecimento de recurso anterior não têm repercussão geral, de modo que os aclaratórios visam apenas a rediscussão da causa e não corrigem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.