REsp 2147636 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral quando o recurso extraordinário se dirige a impugnar o não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade; a pretensão da parte constituía rediscussão do mérito e não correção de vício aclarável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Temas N. 810, 1.170 E 1.361 (índices De Atualização E Juros)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181/stf Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade
  3. 3 Se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral quando o recurso extraordinário se dirige a impugnar o não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade; a pretensão da parte constituía rediscussão do mérito e não correção de vício aclarável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.