AREsp 1668823 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e porque as alegações dos embargantes configuram mera discordância e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, além de estar o recurso extraordinário obstado pelo entendimento do Tema n. 181/STF e pela impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão quanto à aplicação da Lei n. 14.230/2021 no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Incidência da nova redação do art. 10 da Lei n. 8.429/1992 pela Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e porque as alegações dos embargantes configuram mera discordância e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, além de estar o recurso extraordinário obstado pelo entendimento do Tema n. 181/STF e pela impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão quanto à aplicação da Lei n. 14.230/2021 no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC