AREsp 2890695 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão aplicou o entendimento do STF (Tema 181) sobre ausência de repercussão geral quando a controvérsia exige reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; ademais, é incabível, nesta instância, conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ em razão da distribuição constitucional de competência, entendimento que não é alterado pela Lei 14.836/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Art. 619 CPP, Art. 1.030 Do CPC, Lei 14.836/2024, Art. 647 a CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 181/STF) em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e limites impostos pela competência constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão aplicou o entendimento do STF (Tema 181) sobre ausência de repercussão geral quando a controvérsia exige reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; ademais, é incabível, nesta instância, conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ em razão da distribuição constitucional de competência, entendimento que não é alterado pela Lei 14.836/2024.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.