HC 1045518 - DECISAO

HC 1045518 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido subsidiário não se vinculou aos fundamentos do habeas corpus originário nem trouxe fundamentação jurídica suficiente para demonstrar omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; o princípio da dialeticidade exige que o impetrante fundamente adequadamente a insurgência, razão pela qual a mera formulação subsidiária, desprovida de argumentação, é insuficiente para determinar a devolução dos autos.

Parties
Embargante: APARECIDO CAVILHA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância

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Parties

APARECIDO CAVILHA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto ao pedido subsidiário de devolução dos autos ao TJ/SP
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao habeas corpus
  3. 3 Necessidade de demonstração do alegado equívoco judicial para justificar devolução dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido subsidiário não se vinculou aos fundamentos do habeas corpus originário nem trouxe fundamentação jurídica suficiente para demonstrar omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; o princípio da dialeticidade exige que o impetrante fundamente adequadamente a insurgência, razão pela qual a mera formulação subsidiária, desprovida de argumentação, é insuficiente para determinar a devolução dos autos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.