AREsp 2597235 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, não se verificando omissão, contradição ou erro material a ser sanado; as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas ou envolvem temas que, nos termos dos Temas n. 181 e 895 do STF e do Tema n. 675 do STF, não autorizam o seguimento do recurso extraordinário ou o sobrestamento do processo; ademais, a redação do art. 258 do RISTJ não confere a competência ao STF conforme alegado pela parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Suspensão De Processos (prejudicialidade Externa), Competência Entre STJ E STF, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Negativa De Seguimento Suspensão De Processos (prejudicialidade Externa) Competência Entre STJ E STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 181 e 895 do STF para justificar negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Existência de omissão quanto a danos morais e cláusulas abusivas no acordo homologado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, não se verificando omissão, contradição ou erro material a ser sanado; as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas ou envolvem temas que, nos termos dos Temas n. 181 e 895 do STF e do Tema n. 675 do STF, não autorizam o seguimento do recurso extraordinário ou o sobrestamento do processo; ademais, a redação do art. 258 do RISTJ não confere a competência ao STF conforme alegado pela parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.