AREsp 2544053 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os motivos de sua compreensão, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, aplicou‑se o entendimento do STF (Tema n. 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que a matéria discutida no recurso extraordinário dependia da reanálise de não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade competentes ao STJ, o que torna inviável a via aclaratória quando a intenção é rediscutir o mérito ou modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Presunção De Inocência
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade
  3. 3 Se os embargos apontam vícios no acórdão que justifiquem alteração da conclusão ou se configuram mera rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os motivos de sua compreensão, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, aplicou‑se o entendimento do STF (Tema n. 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que a matéria discutida no recurso extraordinário dependia da reanálise de não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade competentes ao STJ, o que torna inviável a via aclaratória quando a intenção é rediscutir o mérito ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados