REsp 2133872 - ACORDAO

REsp 2133872 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incide qualquer hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material prevista no art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, cuja discussão não possui repercussão geral conforme o Tema n. 181/STF, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão, não cabível na via declaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Temas 810, 1.170 E 1.361/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Temas 810, 1.170 E 1.361/stf +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quando o recurso extraordinário envolve o conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incide qualquer hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material prevista no art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, cuja discussão não possui repercussão geral conforme o Tema n. 181/STF, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão, não cabível na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.