REsp 2132506 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão apresentou motivação suficiente, aplicou-se o Tema n. 181 do STF reconhecendo ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF quando ele se volta contra o não conhecimento de recurso anterior, configurando mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Colegiado (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Colegiado (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão apresentou motivação suficiente, aplicou-se o Tema n. 181 do STF reconhecendo ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF quando ele se volta contra o não conhecimento de recurso anterior, configurando mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.