AREsp 2383997 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque as alegações de vício de fundamentação já haviam sido apreciadas e afastadas em decisões anteriores; embargos são cabíveis apenas para sanar contradição interna, e não para rediscutir entendimento ou corrigir contradição externa; além disso, o reconhecimento da prescrição, na hipótese, não se enquadra nas atribuições delegadas à Vice-Presidência do STJ; a oposição sucessiva de aclaratórios revela caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Competência Da Vice Presidência, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Prescrição Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Competência Da Vice Presidência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal no juízo de admissibilidade da Vice-Presidência do STJ
  3. 3 Caracterização de oposição sucessiva de aclaratórios como abuso do direito de recorrer e caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque as alegações de vício de fundamentação já haviam sido apreciadas e afastadas em decisões anteriores; embargos são cabíveis apenas para sanar contradição interna, e não para rediscutir entendimento ou corrigir contradição externa; além disso, o reconhecimento da prescrição, na hipótese, não se enquadra nas atribuições delegadas à Vice-Presidência do STJ; a oposição sucessiva de aclaratórios revela caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem