AREsp 2812635 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (preclusão do contraditório e ampla defesa, demonstração de prejuízo e jurisprudência do STJ), não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse integração do julgado; a parte não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência de oitiva, e o pedido de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não havendo dissídio jurisprudencial demonstrado.

Parties
Embargante: OMIL DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO DE AUTO PEÇAS LTDA.; Embargante: GILBERTO CARDOSO LINS; Embargada: PRISMA PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contraditório, Penhora, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Contraditório Penhora Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

OMIL DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO DE AUTO PEÇAS LTDA.

Embargante

GILBERTO CARDOSO LINS

Embargante

PRISMA PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Alegada violação do contraditório pela ausência de prévia oitiva da parte interessada
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declarar nulidade de ato processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (preclusão do contraditório e ampla defesa, demonstração de prejuízo e jurisprudência do STJ), não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse integração do julgado; a parte não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência de oitiva, e o pedido de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não havendo dissídio jurisprudencial demonstrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC