EAREsp 2322969 - ACORDAO

Por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e consistindo em mera reiteração e tentativa de rediscussão da matéria, os segundos embargos de declaração não foram conhecidos e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento (não Conhecidos)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Fundamentação Judicial, Reiteração De Argumentos

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Fundamentação Judicial Reiteração De Argumentos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento (não Conhecidos)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Caracterização de embargos como tentativa de rediscussão de matéria já decidida
3 Aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.