AREsp 1875509 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou de forma adequada os fundamentos adotados, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, matéria que, conforme o Tema n. 181 do STF, não ostenta repercussão geral, o que inviabiliza o conhecimento do extraordinário sem prévia reapreciação do não conhecimento do recurso de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (corte Especial) Sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 506 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (corte Especial) Sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Alegação de omissão quanto à incidência do Tema n. 506 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou de forma adequada os fundamentos adotados, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, matéria que, conforme o Tema n. 181 do STF, não ostenta repercussão geral, o que inviabiliza o conhecimento do extraordinário sem prévia reapreciação do não conhecimento do recurso de competência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.