AREsp 2718224 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema 339 do STF; as alegadas omissões ou vícios exigiriam reexame de fatos e provas ou ampliação da cognição, vedados na via embargatória e em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a interpretação do art. 258 do RISTJ invocada pelo embargante é incorreta; aplica-se o Tema 181 do STF vedando o seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, e não há fundamento para suspender o processo por prejudicialidade externa, especialmente diante do entendimento do Tema 675 do STF de que a matéria é infraconstitucional e sem repercussão...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Competência Para Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Competência Para Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário contra decisão envolvendo matéria de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema 339 do STF; as alegadas omissões ou vícios exigiriam reexame de fatos e provas ou ampliação da cognição, vedados na via embargatória e em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a interpretação do art. 258 do RISTJ invocada pelo embargante é incorreta; aplica-se o Tema 181 do STF vedando o seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, e não há fundamento para suspender o processo por prejudicialidade externa, especialmente diante do entendimento do Tema 675 do STF de que a matéria é infraconstitucional e sem repercussão...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos reiterados desta natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.