AREsp 2789950 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegada omissão traduz mero inconformismo do embargante e tentativa de rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Concurso Público, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Concurso Público Direito Líquido E Certo

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão quanto à necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegada omissão traduz mero inconformismo do embargante e tentativa de rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.