AREsp 2939848 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não é cabível o uso de aclaratórios para prequestionamento de dispositivo constitucional no STJ.

Parties
Embargante: SPE MIGUEL DE FRIAS 23 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (terceira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxas Condominiais, Convenção De Condomínio, Prequestionamento Constitucional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Taxas Condominiais Convenção De Condomínio Prequestionamento Constitucional Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SPE MIGUEL DE FRIAS 23 LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (terceira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não é cabível o uso de aclaratórios para prequestionamento de dispositivo constitucional no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração