REsp 2114758 - DECISAO

REsp 2114758 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para acolher os embargos de declaração, por entender que o art. 1.022 do CPC/2015 demanda apenas a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro, de modo que a falta de especificação de incisos não obsta, por si só, o conhecimento dos aclaratórios; manteve-se, contudo, que o acórdão recorrido deixou claro o entendimento de que eventual ressarcimento de valores pretéritos exige a via própria, em consonância com o Tema 1262/STF e com as Súmulas 269 e 271 do STF, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial da empresa contribuinte.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; recurso especial da empresa contribuinte desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Repetição De Indébito Tributário, Tema 1262/stf, Precatório/rpv, Indicação De Incisos E Parágrafos
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Repetição De Indébito Tributário Tema 1262/stf Precatório/rpv +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

empresa contribuinte

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração sem indicação específica de incisos/parágrafos
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1262/STF à restituição do indébito tributário reconhecido em mandado de segurança
  3. 3 Se a decisão impõe ingresso de ação própria para a cobrança de valores pretéritos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para acolher os embargos de declaração, por entender que o art. 1.022 do CPC/2015 demanda apenas a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro, de modo que a falta de especificação de incisos não obsta, por si só, o conhecimento dos aclaratórios; manteve-se, contudo, que o acórdão recorrido deixou claro o entendimento de que eventual ressarcimento de valores pretéritos exige a via própria, em consonância com o Tema 1262/STF e com as Súmulas 269 e 271 do STF, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial da empresa contribuinte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; recurso especial da empresa contribuinte desprovido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 669-671, para acolher os aclaratórios.
  • Nego provimento ao recurso especial da empresa contribuinte.