AREsp 2959454 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por haver erro material na majoração dos honorários advocatícios, procedendo-se à correção do dispositivo para majorar os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e determinando a publicação e intimação.

Parties
Embargante: MIRAN HAIR CABELEIREIROS LTDA; Embargante: SENHORA DA TRINDADE CAMPELO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Para Correção De Erro Material
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material na majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Não Conhecido, Erro Material, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Reexame De Fatos Em Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido Erro Material Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MIRAN HAIR CABELEIREIROS LTDA

Embargante

SENHORA DA TRINDADE CAMPELO DE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Para Correção De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e reexame de fatos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por haver erro material na majoração dos honorários advocatícios, procedendo-se à correção do dispositivo para majorar os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e determinando a publicação e intimação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material na majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material na majoração dos honorários advocatícios, corrigindo o parágrafo do dispositivo para majorar os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.