AREsp 2928214 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a alegação da parte reduzia-se à mera discordância e à tentativa de rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
- 3 Possibilidade de aplicação do rito da repercussão geral ao caso concreto
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a alegação da parte reduzia-se à mera discordância e à tentativa de rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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