RMS 64710 - ACORDAO

RMS 64710 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a matéria suscitada pelo recurso extraordinário não tem repercussão geral quando se trata do conhecimento de recurso anterior (Tema 181 STF), o que torna inviável o prosseguimento do extraordinário e afasta a possibilidade de reexame via aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a matéria suscitada pelo recurso extraordinário não tem repercussão geral quando se trata do conhecimento de recurso anterior (Tema 181 STF), o que torna inviável o prosseguimento do extraordinário e afasta a possibilidade de reexame via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos repetidos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.