AREsp 2666135 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, consistindo em tentativa de rediscussão do acórdão; além disso, o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo e não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, consistindo em tentativa de rediscussão do acórdão; além disso, o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo e não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC