EAREsp 2804145 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos da decisão, não havendo omissão ou erro de premissa a ser suprido; a alegada discordância do embargante com a tese fixada não configura omissão e os embargos não servem para rediscutir a matéria já decidida (art. 619 do CPP).

Parties
Embargante: ERIC MÁRCIO SOARES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Da Matéria, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Da Matéria Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ERIC MÁRCIO SOARES CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar especificamente a alegação de que teria havido pronunciamento jurídico do relator originário acerca da incidência da Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos da decisão, não havendo omissão ou erro de premissa a ser suprido; a alegada discordância do embargante com a tese fixada não configura omissão e os embargos não servem para rediscutir a matéria já decidida (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.