REsp 2206588 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes; ademais, a decisão respectiva observou que a falta de impugnação específica aos fundamentos implicaria o não conhecimento do recurso, em conformidade com os arts. 805 do CPC/2015, 6º e 47 da Lei 11.101/2005 e Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1022 Do Cpc/2015, Arts. 805 Do Cpc/2015, Art. 6º Da Lei 11.101/2005, Art. 47 Da Lei 11.101/2005, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Tema 987/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1022 Do Cpc/2015 Arts. 805 Do Cpc/2015 Art. 6º Da Lei 11.101/2005 Art. 47 Da Lei 11.101/2005 Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade apta a justificar embargos de declaração (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de erro material
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (arts. 805 CPC/2015 e 6º e 47 da Lei 11.101/2005) e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes; ademais, a decisão respectiva observou que a falta de impugnação específica aos fundamentos implicaria o não conhecimento do recurso, em conformidade com os arts. 805 do CPC/2015, 6º e 47 da Lei 11.101/2005 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.