AREsp 2820427 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF e ausência de prequestionamento), sendo sua insurgência meramente infringente e inadequada para acolhimento em embargos de declaração.

Parties
Embargante: SENHA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (MICROEMPRESA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Processuais, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Processuais Prequestionamento Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SENHA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (MICROEMPRESA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF e ausência de prequestionamento), sendo sua insurgência meramente infringente e inadequada para acolhimento em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa processual aos embargos de declaração.