AREsp 2798941 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou, de forma adequada, as razões de seu entendimento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; aplicou-se o entendimento do STF (Tema 181) de que não há repercussão geral para questões que dependem do conhecimento de recurso anterior que não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, e os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Erro Material, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão/erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para impedir conhecimento de recurso extraordinário quando há não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade
  3. 3 Suposta menção indevida ao art. 105, III da CF pelo acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou, de forma adequada, as razões de seu entendimento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; aplicou-se o entendimento do STF (Tema 181) de que não há repercussão geral para questões que dependem do conhecimento de recurso anterior que não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, e os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados