AREsp 2602453 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; a via aclaratória não serve para rediscutir matéria de mérito. Além disso, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC é cabível apenas agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, de modo que a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a análise de questões de ordem pública enquanto o recurso especial não foi conhecido pelo colegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Nulidade Processual, Fungibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Nulidade Processual +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 Configuração de erro grosseiro pela interposição de recurso incorreto e inaplicabilidade da fungibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; a via aclaratória não serve para rediscutir matéria de mérito. Além disso, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC é cabível apenas agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, de modo que a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a análise de questões de ordem pública enquanto o recurso especial não foi conhecido pelo colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de multa para embargos reiterados nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.