EAREsp 2425834 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, aplicou o entendimento do Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral quando o recurso extraordinário depende do conhecimento de recurso anterior não conhecido pelo STJ, e os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão da matéria, hipótese que não comporta acolhimento por via de embargos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário, Impenhorabilidade Do Bem De Família

Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário Impenhorabilidade Do Bem De Família

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e consequente ausência de repercussão geral quando o extraordinário depende de conhecimento de recurso anterior
3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência quanto à possibilidade de multa para embargos reiterados nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.