AREsp 2843226 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi justificada pela ausência de repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF e art. 1.030 do CPC, e os aclaratórios apenas buscavam rediscutir a matéria, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Usurpação De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento Usurpação De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões segundo o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria sobre admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi justificada pela ausência de repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF e art. 1.030 do CPC, e os aclaratórios apenas buscavam rediscutir a matéria, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração repetidos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.