AREsp 2789456 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou o cerne da controvérsia e fundamentou a inadmissão do recurso especial na necessidade de reexame fático-probatório e interpretação contratual, o que atrai as Súmulas 5 e 7 do STJ; a menção a acórdão anterior serviu apenas de contextualização e não ensejou nulidade, de modo que as alegadas omissões configuram mero inconformismo e não hipótese de cabimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA BEATRIZ MASCARENHAS BARBOSA; Embargante: MARIA GABRIELLA BARBOSA COSENDEY; Embargado: CENTRO DE EDUCAÇÃO SARAH DAWSEY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado Judicialmente, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Erro Material
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Judicialmente Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA BEATRIZ MASCARENHAS BARBOSA

Embargante

MARIA GABRIELLA BARBOSA COSENDEY

Embargante

CENTRO DE EDUCAÇÃO SARAH DAWSEY LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto a suposto erro material na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Alegação de omissão quanto ao uso de acórdão anteriormente anulado como fundamento pelo tribunal estadual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou o cerne da controvérsia e fundamentou a inadmissão do recurso especial na necessidade de reexame fático-probatório e interpretação contratual, o que atrai as Súmulas 5 e 7 do STJ; a menção a acórdão anterior serviu apenas de contextualização e não ensejou nulidade, de modo que as alegadas omissões configuram mero inconformismo e não hipótese de cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.