REsp 2113842 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados e a tentar rediscutir o mérito; por essa razão, caracterizada a intenção protelatória, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Reiteração De Argumentos, Multa Por Oposição Protelatória, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Reiteração De Argumentos Multa Por Oposição Protelatória Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC ou se configuram tentativa de rediscussão da matéria com caráter protelatório
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC diante de embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Se o acórdão embargado havia abordado adequadamente as questões alegadas pelo embargante

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados e a tentar rediscutir o mérito; por essa razão, caracterizada a intenção protelatória, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.