AREsp 2843936 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, incindindo o Verbete n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ; os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é vedado pelos embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Estado de Goiás

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos constituem meio para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, incindindo o Verbete n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ; os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é vedado pelos embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Mantém-se o acórdão embargado.