AREsp 2166545 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicabilidade do Tema 181/STF sobre a ausência de repercussão geral quanto ao conhecimento de recurso anterior impede o prosseguimento do recurso extraordinário e a rediscussão da matéria de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF na admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicabilidade do Tema 181/STF sobre a ausência de repercussão geral quanto ao conhecimento de recurso anterior impede o prosseguimento do recurso extraordinário e a rediscussão da matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.