REsp 2196537 - ACORDAO

REsp 2196537 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e não tendo a parte impugnado especificamente o fundamento suficiente apontado (nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ), os embargos de declaração constituem mera tentativa de rediscussão da matéria e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Associação dos Servidores do Ibama e do Instituto chico Mendes de Conservação da Biodiversidade/ICMBio - Asibama/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula N. 182/stj
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

Associação dos Servidores do Ibama e do Instituto chico Mendes de Conservação da Biodiversidade/ICMBio - Asibama/RN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ônus de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e não tendo a parte impugnado especificamente o fundamento suficiente apontado (nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ), os embargos de declaração constituem mera tentativa de rediscussão da matéria e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.