AREsp 2813909 - ACORDAO

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Parties
Embargante: Estado do Amapá; Embargada: Empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Reexame De Fato E Prova
Administração Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Enunciado 284/stf Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Reexame De Fato E Prova

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Empresa apelada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório em recurso especial