AREsp 729770 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões controvertidas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam apenas rediscutir o decidido, o que é meio processual impróprio.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Continuidade Típico Normativa, Lei De Improbidade Administrativa, Dolo, Atipicidade Superveniente
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Continuidade Típico Normativa Lei De Improbidade Administrativa Dolo Atipicidade Superveniente

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da continuidade típico-normativa entre dispositivos da LIA após alteração legislativa
  3. 3 Caracterização da improbidade administrativa e necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões controvertidas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam apenas rediscutir o decidido, o que é meio processual impróprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração