REsp 2132550 - ACORDAO

REsp 2132550 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC), atraindo a Súmula n. 182 do STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido Pela Corte Especial, Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Repercussão Geral, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido Pela Corte Especial, Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em face da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC), atraindo a Súmula n. 182 do STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.