AREsp 2108179 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteraram alegações já apreciadas e afastadas em recursos anteriores, configurando oposição sucessiva com propósito manifestamente protelatório; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência do STF e do STJ, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de novo recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf, Prequestionamento Ficta, Retroatividade De Norma Penal Híbrida
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Súmula N. 182/stj Tema N. 181/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de embargos sucessivos como protelatórios e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos em razão de caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteraram alegações já apreciadas e afastadas em recursos anteriores, configurando oposição sucessiva com propósito manifestamente protelatório; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência do STF e do STJ, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de novo recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem