AREsp 2525188 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendem, na verdade, rediscutir matéria já decidida e reexaminar premissas fáticas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Carlos Augusto Bellintani; Segundo Requerido: José Luiz de Jesus; Polo Passivo: Prefeitura Municipal de Dobrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Ação Popular, Licitação, Lesividade Ao Erário, Enriquecimento Sem Causa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Ação Popular +3 more

Case Brief

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Parties

Carlos Augusto Bellintani

Embargante

José Luiz de Jesus

Segundo Requerido

Prefeitura Municipal de Dobrada

Polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se os aclaratórios visavam rediscutir matéria submetida ao óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendem, na verdade, rediscutir matéria já decidida e reexaminar premissas fáticas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator